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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 17:10
Empresa é condenada por desconto não autorizado do salário
A juíza considerou que os trabalhadores não podem ser obrigados a se filiar ou contribuir assistencialmente para qualquer sindicato contra sua vontade
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 15:50
Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
[Justiça entendeu que, se a empresa a não possuí nenhum empregado em seu quadro, não é obrigada a recolher a contribuição sindical
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 17:47
É possível averbar o tempo de contribuição sem utilizar remuneração para efeitos de média?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2017 - 15:56
Ação Anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 17 de Março de 2017 - 14:03
Clipping de Legislação (13 a 17 de Março de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 15:26
Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos
O ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 10:43
Turma mantém abono de 1/3 sobre férias não usufruídas pagas em dobro
O que acontece quando o trabalhador recebe o pagamento relativo às férias com o terço constitucional e não desfruta do descanso?
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 19:32
TRT julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Junho de 2023 - 11:35
Lei 14.592/2023: como a nova lei impacta as rotinas tributárias?
Por Frederico Amaral.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 17:50
Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 15:50
Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor
STJ determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 11:00
Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal
TST afirma que essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 11:00
Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça
Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 17:09
Contribuição confederativa é devida somente por associado da entidade sindical
No recurso analisado turma, a reclamada pretendia convencer os julgadores a lhe absolverem da condenação de devolver ao trabalhador os valores descontados de seu salário, mensalmente, como contribuição confederativa
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 17:18
Juiz Federal reconhece a natureza pública da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e determina que Estado de Sergipe nomeie administrador para a entidade
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, julgou parcialmente procedente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE).
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 19:15
Sindicato não consegue contribuição sindical de empresa sem empregados
Turma rejeitou recurso do Sescap, o qual pretendia o direito de receber contribuição da empresa, mesmo sem essa ter funcionários
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 18:40
Empresa sem empregado é isentada do pagamento de contribuição sindical
O relator afirmou que, de acordo com o artigo 580, inciso III, da CLT, ?apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitas à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica?
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 10:41
Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário, e que a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico denominado Hotmail.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 13:45
Tributário. Recurso especial. ISS. Produção de fitas e filmes sob encomenda.
Atividades que, embora relacionadas, não correspondem à mesma obrigação de fazer.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.
Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram como recorrente a UNIÃO FEDERAL/INSS e recorridos CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS e EDITORA EDUCAR BRASIL LTDA, (fls.82/86).